Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940, art. 20

- De todos os trabalhos da avaliação será lavrado termo circunstanciado pelo engenheiro, que o assinará com o pretendente ou seu representante, concedendo-se-lhe, no mesmo instrumento, o prazo de três dias, para qualquer protesto ou impugnação.

Parágrafo único - O termo descreverá minuciosamente a situação do terreno, sua natureza, área, benfeitorias, confrontações, de tal modo que se possa em qualquer tempo identificar o imóvel.