Art. 13
- Da arrecadação da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, incidente à alíquota de 0,6% (seis décimos por cento) de acordo com o § 5º do art. 1º do Decreto-lei 1.940, de 25/05/1982, acrescido pelo art. 22 do Decreto-lei 2.397, de 21/12/1987, será repassada uma sexta parte a fundo especial destinado a fornecer recursos para financiamento da reforma agrária. [[Veja Decreto-lei 2.463/1988, art. 3º]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!