Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-lei 185, de 23/02/67, e o art. 3º do Decreto-lei 2.037, de 28/06/83.
Brasília, 26/02/87; 166º da Independência e 99º da República.
José Sarney - Dilson Domingos Funaro - Almir Pazzianotto Pinto - João Sayad
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