Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986, art. 30

- As despesas com o seguro-desemprego correrão à conta do Fundo de Assistência ao Desempregado, a que alude o art. 4º da Lei 6.181, de 11/12/74.

Parágrafo único - Durante o exercício de 1986, o benefício será custeado pelos recursos provenientes de créditos suplementares, que terão como fonte:

I - o excesso de arrecadação; ou,

II - a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.