Decreto-lei 2.120, de 14/05/1984
Art. 1º
Art. 1º
- O viajante que se destine ao exterior ou dele proceda está isento de tributos, relativamente a bens integrantes de sua bagagem, observados os termos, limites e condições, estabelecidos em ato normativo expedido pelo Ministro da Fazenda.
§ 1º - Considera-se bagagem, para efeitos fiscais, o conjunto de bens de viajante que, pela quantidade ou qualidade, não revele destinação comercial.
§ 2º - O disposto neste artigo se estende:
a) aos bens que o viajante adquira em lojas francas instaladas no País;
b) aos bens levados para o exterior ou dele trazidos, no movimento característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.464.818 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 04/11/2014 - DJ 10/11/2014
Recurso especial. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pena de perdimento. Lei 4.502/1964, art. 87. Art. 690 do ra/2009. Aplicação somente ao bens de viajante que excedam os limites quantitativos para isenção prevista no Decreto-lei 2.120/1984, art. 1º, § 1º.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 438.296 - CE - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 26/08/2003 - DJ 15/09/2003
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Recurso Exclusivo
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