DECRETO-LEI 2.024, DE 25 DE MAIO DE 1983
(D. O. 26-05-1983)
(Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Decreto Legislativo 69/83 (Rejeição do texto pelo Congresso Nacional).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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