DECRETO-LEI 1.959, DE 14 DE SETEMBRO DE 1982
(D. O. 15-09-1982)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.
- Retificado em 16/09/1982.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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- Retificado em 16/09/1982.