Art. 2º
- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 18/06/79; 158º da Independência e 91º da República. João B. de Figueiredo - Márcio João de Andrade Fontes - Delfim Netto - Mário Henrique Simonsen
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