Decreto-lei 1.512, de 28/12/1976
Art. 4º
Art. 4º
- A conversão prevista no artigo anterior, bem como a de que trata o parágrafo 10, do art. 4º, da Lei 4.156, de 28/11/62, será efetuada pelo valor corrigido do crédito ou do título, pagando-se em dinheiro o saldo que não perfizer número inteiro de ação.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010871-76.2023.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 01/10/2026 - DJ 07/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS. JULGAMENTO CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010842-26.2023.4.03.0000. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL NO RECURSO CONEXO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS E EVENTUAL REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. POSSÍVEL ALTERAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO DAS PARTES. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DA VERBA HONORÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010842-26.2023.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 01/10/2026 - DJ 07/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRÁS. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INCLUSÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1986. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO ANUAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECRETO-LEI 1.512/1976, art. 3º e DECRETO-LEI 1.512/1976, art. 4º. RECURSO REPETITIVO. REsp. 1.003.955/RS/STJ. VEDAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE 31/12 DO ANO-BASE E A DATA DA AGE. RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AREsp AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.058.500 - Rs - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 17/06/2024 - DJ 21/06/2024
Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Cumulação dos juros remuneratórios com os moratórios. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.776.643 - Rs - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 17/06/2024 - DJ 21/06/2024
Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mpréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Cumulação dos juros remuneratórios com os moratórios. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.070.909 - MG - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 19/12/2023 - DJ 21/12/2023
Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Ece. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.675.907 - Rs - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 18/12/2023 - DJ 20/12/2023
Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Ece. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 978.122 - Rs - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 03/04/2023 - DJ 11/04/2023
Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. ECE. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.961.790 - PR - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 15/12/2022 - DJ 19/12/2022
Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. ECE. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.934.339 - PR - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 15/12/2022 - DJ 19/12/2022
Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. ECE. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.204 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 04/08/2020 - DJ 28/08/2020
Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Diferenças relativas a créditos não convertidos em ações. Juros compensatórios. Incidência até o pagamento. Tese fixada nos recursos especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS. Honorários. Regime destinado à Fazenda Pública. Inaplicabilidade às sociedades de economia mista. Impacto da superveniência do CPC/2015histórico da demanda
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.