Art. 2º
- A partir de 01/05/1977 os concessionários do serviço público de energia elétrica observarão o disposto nas alíneas [a], [b] e [c] do artigo 1º do Decreto-lei 1.302, de 31/12/1973.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!