Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976
Art. 6º
Art. 6º
- O Ministro da Fazenda disporá aplicar as disposições deste Decreto-lei à bagagem de passageiro procedente da Zona Franca de Manaus, podendo, no caso, alterar termos, limites e condições.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.