Art. 9º

- As pessoas jurídicas registradas no Cadastro Geral de Contribuintes poderão deduzir, do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis que devam pagar, para investimento em projeto de atividades turísticas, referidas no parágrafo único do art. 1º, desde que aprovados pelo Conselho Nacional de Turismo - CNTur, com parecer fundamentado da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, o percentual previsto no artigo 11, inciso II, do Decreto-lei 1.376, de 12/12/74.