Decreto-lei 1.301, de 31/12/1973, art. 1

- Ao cônjuge que, nos casos previstos na legislação do imposto sobre a renda em vigor, opte pela tributação de seus rendimentos separadamente do cabeça-de-casal é assegurado o direito ao limite de isenção, à dedução das despesas necessárias à percepção de seus rendimentos e aos abatimentos que lhe sejam próprios.

Parágrafo único - O cônjuge que optar pela tributação separada não será considerado encargo de família do cabeça-de-casal.