Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 75º


  • Direitos e deveres do advogado
Art. 75

- No exercício da sua função no processo, o advogado terá os direitos que lhe são assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposição em contrário, expressamente prevista neste Código.

Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (CÂMARA CRIMINAL) - Mandado de Segurança Criminal 0710257-66.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Simone Lucindo - J. em 05/05/2026 - DJ 18/05/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO E ACESSO A INQUÉRITO SIGILOSO. DILIGÊNCIAS EM CURSO E PENDÊNCIA DE COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. ESTATUTO DA OAB. SEGURANÇA DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.