CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 74º
- Não comparecimento de defensor
- A falta de comparecimento do defensor, se motivada, adiará o ato do processo, desde que nele seja indispensável a sua presença. Mas, em se repetindo a falta, o juiz lhe dará substituto para efeito do ato, ou, se a ausência perdurar, para prosseguir no processo.
Recurso Exclusivo
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