Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 713º


Art. 713

- As certidões, em processos findos arquivados no Superior Tribunal Militar, serão requeridas ao diretor-geral da sua Secretaria, com a declaração da respectiva finalidade.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.