Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 704º


  • Efeitos da apelação
Art. 704

- A apelação do Ministério Público devolve o pleno conhecimento do feito ao Conselho Superior.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.