CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 682º
- Rejeição da denúncia
- Se o procurador não oferecer denúncia, ou se esta for rejeitada, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.
Recurso Exclusivo
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