CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 648º
- Modificação da pena ou extinção da punibilidade
- Concedido o indulto ou comutada a pena, o juiz de ofício, ou por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, mandará juntar aos autos a cópia do decreto, a cujos termos ajustará a execução da pena, para modificá-la, ou declarar a extinção da punibilidade.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.