CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 645º
- Audiência do Conselho Penitenciário
- O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo, e depois de ouvir o diretor do estabelecimento penal a que estiver recolhido o condenado, fará, em relatório, a narração do fato criminoso, apreciará as provas, apontará qualquer formalidade ou circunstância omitida na petição e exporá os antecedentes do condenado, bem como seu procedimento durante a prisão, opinando, a final, sobre o mérito do pedido.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.