CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 638º
- Extinção de pena
- O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa da liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação ou, na hipótese do artigo anterior, for o liberado absolvido por sentença irrecorrível.
Recurso Exclusivo
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