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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 631º


  • Revogação da medida por condenação durante a sua vigência
Art. 631

- Se por crime ou contravenção penal vier o liberado a ser condenado a pena privativa da liberdade, por sentença irrecorrível, será revogado o livramento condicional.

Recurso Exclusivo

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