CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 629º
- Carta de guia
- Concedido o livramento, será expedida carta de guia com a cópia de sentença em duas vias, remetendo-se uma ao diretor da prisão e a outra ao Conselho Penitenciário, ou órgão equivalente.
Recurso Exclusivo
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