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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 597º


  • Início do cumprimento
Art. 597

- Expedida a carta de guia para o cumprimento da pena, se o réu estiver cumprindo outra, só depois de terminada a execução desta será aquela executada. Retificar-se-á a carta de guia sempre que sobrevenha modificação quanto ao início ou ao tempo de duração da pena.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - HC 377.360 - RS - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 14/03/2017 - DJ 17/03/2017
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Condenação à 9 anos e 2 meses de reclusão. Regime fechado. Manutenção da prisão preventiva. Paciente que respondeu preso ao processo penal. Efeito suspensivo à apelação que não implica na liberdade do condenado. Pressupostos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de cópia do Decreto de prisão. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
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Recurso Exclusivo

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