Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 590º


  • Incidentes da execução
Art. 590

- Todos os incidentes da execução serão decididos pelo auditor, ou pelo presidente do Superior Tribunal Militar, se for o caso.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.