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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 588º


Livro IV - DA EXECUÇÃO (Ir para)
Título I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
  • Competência
Art. 588

- A execução da sentença compete ao auditor da Auditoria por onde correu o processo, ou, nos casos de competência originária do Superior Tribunal Militar, ao seu presidente.

Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - RHC 80.831 - AM - Rel.: Min. Ellen Gracie - J. em 08/05/2001 - DJ 18/06/2001
Recurso Ordinário - Habeas Corpus. Pedido de transferência de presídio - Matéria afeta ao Juízo da execução - CPPM, art. 588 e CPPM art. 590.
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Recurso Exclusivo

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