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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 577º


  • Subida do recurso
Art. 577

- Apresentadas as razões do recorrente, e findo o prazo para as do recorrido, os autos serão remetidos, dentro do prazo de quinze dias, à Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

Recurso Exclusivo

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