CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 577º
- Subida do recurso
- Apresentadas as razões do recorrente, e findo o prazo para as do recorrido, os autos serão remetidos, dentro do prazo de quinze dias, à Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.