CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 572º
- A quem deve ser dirigido
- O recurso será dirigido ao presidente do Superior Tribunal Militar.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
- O recurso será dirigido ao presidente do Superior Tribunal Militar.
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.