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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 568º


Capítulo VIII - DO RECURSO DAS DECISÕES DENEGATÓRIAS DE [HABEAS CORPUS](Ir para)
  • Recurso em caso de [habeas corpus]
Art. 568

- O recurso da decisão denegatória de [habeas corpus] é ordinário e deverá ser interposto nos próprios autos em que houver sido lançada a decisão recorrida.

Recurso Exclusivo

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