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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 564º


Capítulo VII - DO RECURSO NOS PROCESSOS CONTRA CIVIS E GOVERNADORES DE ESTADO E SEUS SECRETÁRIOS(Ir para)
  • Recurso Ordinário
Art. 564

- É ordinário o recurso a que se refere a letra [a] do art. 563.

Recurso Exclusivo

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