CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 562º
- Recurso. Inadmissibilidade
- Não haverá recurso contra a decisão proferida em grau de revisão.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
- Não haverá recurso contra a decisão proferida em grau de revisão.
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.