CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 553º
- Os que podem requerer revisão
- A revisão poderá ser requerida pelo próprio condenado ou por seu procurador; ou, no caso de morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.