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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 552º


  • Não exigência de prazo
Art. 552

- A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo.

Parágrafo único - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se baseado em novas provas ou novo fundamento.

Recurso Exclusivo

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