CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 550º
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - HC 80.225 - Rs - Rel.: Min. Sydney Sanches - J. em 07/11/2000 - DJ 02/02/2001
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO (ART. 187, C/C ART. 189, I, 1ª PARTE, DO CPM). PACIENTE POSTO EM LIBERDADE, EM FACE DO CUMPRIMENTO DA PENA. «HABEAS CORPUS» COM ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL NA CONDENAÇÃO: DESCABIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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