CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 537º
- Intimação
- O diretor-geral da Secretaria do Tribunal remeterá ao auditor cópia do acórdão condenatório para que ao réu, seu advogado ou curador, conforme o caso, sejam feitas as devidas intimações.
§ 1º - Feita a intimação ao réu e ao seu advogado ou curador, será enviada ao diretor-geral da Secretaria, para juntada aos autos, a certidão da intimação passada pelo oficial de justiça ou por quem tiver sido encarregado da diligência.
§ 2º - O procurador-geral terá ciência nos próprios autos.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - HC 99.109 - RJ - Rel.: Min. Marco AurÉlio - J. em 27/03/2012 - DJ 14/05/2012
Habeas corpus. Processual Penal Militar. Peculato. Condenação proferida pelo Superior Tribunal Militar. Intimação pessoal do advogado de defesa. Paciente não intimado do édito condenatório por encontrar-se em liberdade. Alegação de descumprimento da regra da dupla intimação dos julgados em segundo grau, prevista no CPPM, art. 537, § 1º. Desnecessidade. Inteligência dos arts. 537 § 1º c/c 288, § 2º, ambos do mesmo Códex processual militar. Precedentes. Ordem denegada.
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 96.975 - DF - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 07/06/2011 - DJ 08/08/2011
Habeas Corpus.
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Recurso Exclusivo
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