CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 528º
- Recurso sobrestado
- Será sobrestado o recurso se, depois de haver apelado, fugir o réu da prisão.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA.
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Recurso Exclusivo
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