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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 508º


  • Anulação dos atos decisórios
Art. 508

- A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Nº Nº 2.285.615 - RJ - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 21/05/2025 - DJ 26/05/2025
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal militar. Nulidade. Alegação de provas produzidas por juízo incompetente. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Aproveitamento de atos processuais. Possibilidade. Ratificação pelo juízo competente. Agravo regimental desprovido.
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Recurso Exclusivo

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