Carregando...
Carregando...
CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 502º


  • Nulidade não declarada
Art. 502

- Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.