CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 495º
- Despacho saneador
- Findo o prazo para as alegações escritas, o escrivão fará os autos conclusos ao relator, o qual, se encontrar irregularidades sanáveis ou falta de diligências que julgar necessárias, mandará saná-las ou preenchê-las.
Recurso Exclusivo
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