CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 493º
- Função do Ministério Público, do escrivão e do oficial de justiça
- As funções do Ministério Público serão desempenhadas pelo procurador-geral. As de escrivão por um funcionário graduado da Secretaria, designado pelo presidente, e as de oficial de justiça, pelo chefe da portaria ou seu substituto legal.
Recurso Exclusivo
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