CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 486º
- Prosseguimento da execução
- Até a decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na prisão onde o réu estiver cumprindo pena, ou de registro que torne inequívoca a sua existência.
Recurso Exclusivo
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