CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 479º
- Salvo-conduto
- Se a ordem de [habeas corpus] for concedida para frustrar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto, assinado pelo presidente do Tribunal.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.