CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 474º
- Determinação de diligências
- O relator ou o Tribunal poderá determinar as diligências que entender necessárias, inclusive a requisição do processo e a apresentação do paciente, em dia e hora que designar.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.