CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 434º
- Conclusão dos debates
- Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem levantada pelas partes, o Conselho de Justiça passará a deliberar em sessão secreta, podendo qualquer dos juízes militares pedir ao auditor esclarecimentos sobre questões de direito que se relacionem com o fato sujeito a julgamento.
Recurso Exclusivo
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