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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 421º


  • Notificação prévia
Art. 421

- Nenhuma testemunha será inquirida sem que, com três dias de antecedência pelo menos, sejam notificados o representante do Ministério Público, o advogado e o acusado, se estiver preso.

Recurso Exclusivo

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