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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 412º


  • Revelia do acusado solto
Art. 412

- Será considerado revel o acusado que, estando solto e tendo sido regularmente citado, não atender ao chamado judicial para o início da instrução criminal, ou que, sem justa causa, se previamente cientificado, deixar de comparecer a ato do processo em que sua presença seja indispensável.

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Recurso Exclusivo

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