CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 41º
- Suspeição provocada
- A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz, ou de propósito der motivo para criá-la.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0027488-98.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. em 29/04/2026 - DJ 29/04/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. EXORDIAL QUE DESCREVE A CONDUTA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 MILITAR. ORDEM DENEGADA.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0153244-54.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. em 17/04/2026 - DJ 23/04/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR FALSIDADE IDEOLÓGICA MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.
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