CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 404º
Seção IV - DA QUALIFICAÇÃO E DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. DAS EXCEÇÕES QUE PODEM SER OPOSTAS. DO COMPARECIMENTO DO OFENDIDO.(Ir para)
- Normas da qualificação e interrogatório
- No lugar, dia e hora marcados para a qualificação e interrogatório do acusado, que obedecerão às normas prescritas nos artigos 302 a 306, ser-lhe-ão lidos, antes, pelo escrivão, a denúncia e os nomes das testemunhas nela arroladas, com as respectivas identidades.
§ 1º - O acusado poderá solicitar, antes do interrogatório ou para esclarecer qualquer pergunta dele constante, que lhe seja lido determinado depoimento, ou trechos dele, prestado no inquérito, bem como as conclusões do relatório do seu encarregado.
§ 2º - Serão dispensadas as perguntas enumeradas no art. 306 que não tenham relação com o crime.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - RHC 242.387 - RJ - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 26/08/2024 - DJ 28/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 131, § 2º, DO RISTF - RISTF. PORTE ILEGAL DE DROGA EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (CODIGO PENAL, art. 290 MILITAR - CPM). PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE REVELIA E DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 501 MILITAR - CPPM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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