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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 378º


  • Apresentação de documentos
Art. 378

- Os documentos poderão ser apresentados em qualquer fase do processo, salvo se os autos deste estiverem conclusos para julgamento, observado o disposto no art. 379.

§ 1º - Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento das partes, para a sua juntada aos autos, se possível.

§ 2º - Poderá, igualmente, requisitar às repartições ou estabelecimentos públicos as certidões ou cópias autênticas necessárias à prova de alegações das partes. Se, dentro do prazo fixado, não for atendida a requisição, nem justificada a impossibilidade do seu cumprimento, o juiz representará à autoridade competente contra o funcionário responsável.

§ 3º - O encarregado de inquérito policial militar poderá, sempre que necessário ao esclarecimento do fato e sua autoria, tomar as providências referidas nos parágrafos anteriores.

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CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL MILITAR. DECISÃO QUE DEFERIU A JUNTADA DE PARECER TÉCNICO PARTICULAR APRESENTADO PELA DEFESA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO E INVERSÃO TUMULTUÁRIA DA ORDEM PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. DOCUMENTO PRODUZIDO EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM BASE EM DADOS QUE JÁ INTEGRAVAM O ACERVO PROBATÓRIO DESDE O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU DE ELEMENTO NOVO EM SENTIDO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CPPM, art. 378 - CORRESPONDENTE AO CPP, art. 231 COMO FUNDAMENTO PARA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA EXTEMPORÂNEA E IRRESTRITA. JULGADOS DO STJ MITIGANDO A APLICAÇÃO INDISCRIMINADA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, DEVENDO A ANÁLISE CONSIDERAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER TÉCNICO ELABORADO UNILATERALMENTE APÓS A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO DE PRIMEIRO GRAU. REABERTURA INDIRETA DA DISCUSSÃO PROBATÓRIA. OFENSA À ESTABILIDADE DAS FASES PROCESSUAIS, À LEALDADE PROCESSUAL E À SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRADITÓRIO MERAMENTE ARGUMENTATIVO EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRADITÓRIO TÉCNICO PRÓPRIO DA INSTRUÇÃO. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA QUE, EM REGRA, SUJEITA-SE À PRECLUSÃO QUANDO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE, EXIGINDO, AINDA, DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA CORREIÇÃO PARA EXAME DE OUTRAS INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. ADMISSÃO DA PROVA EXTEMPORÂNEA APTA A ENSEJAR INDEVIDA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DA MARCHA PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO ERROR IN PROCEDENDO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PROCEDENTE.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.851.808 - MG - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 15/08/2025 - DJ 19/08/2025
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