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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 362º


  • Mudança de residência da testemunha
Art. 362

- As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não comparecimento.

Recurso Exclusivo

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